Causa: Quando for emitida uma NF-e com Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) preenchido com valor que não existe será retornado à rejeição.
Exemplo: Foi emitida uma NF-e com CST de IPI (IPINT/ CST) igual a 52 e com o Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) igual a 399. Como o Código de Enquadramento informado não existe na tabela disponibilizada pela Sefaz, a NF-e será rejeitada.
Informações Complementares: Segue abaixo regras definidas pela Sefaz:
Como Resolver: No exemplo, foi informado o Código de Enquadramento Legal do IPI 399 para o CST 52. Apesar de estar no intervalo aceito para o CST de IPI igual 52, esse Código (399) ainda não consta na Lista disponibilizada pela Sefaz.
Para corrigir, é preciso informar código que esteja dentro do intervalo aceito para cada CST e que exista na Tabela disponibilizada pela SEFAZ
Clientes que emitem TXT: Para clientes que emitem o arquivo em TXT o campo cEnq é referente a linha 3180 no 5 º campo, conforme podemos visualizar abaixo nos manuais da NDDigital.
Manuais NDDigital: http://manuais.nddigital.com.br/E-forms/
Referência: Nota Técnica 2015/002 – Pág.19
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